Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 78.º E
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 78.º E
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 9, Artigo 78.º E
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 9, Artigo 78.º E
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão